Termos de Uso e Contrato de Contribuição

Última atualização: 03 de Maio de 2026

⚠️ AVISO IMPORTANTE: Este site é mantido por uma ONG independente. Não somos o Governo Federal, não somos a Caixa Econômica e não garantimos a concessão de benefícios. Para serviços oficiais gratuitos, procure sempre o CRAS da sua cidade.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao contratar este serviço ou realizar uma contribuição, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2. NATUREZA DO SERVIÇO E STATUS DE ONG

O Benefício.app.br é uma iniciativa de uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos. O serviço prestado tem caráter exclusivamente informativo, educacional e de orientação social.

Realizamos simulações de elegibilidade com base em algoritmos próprios;
Oferecemos relatórios educativos para auxiliar o cidadão a entender seus direitos;
Não realizamos consultas em sistemas oficiais do Governo (CadÚnico/Dataprev).

3. CONTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO

Ao realizar o pagamento, o usuário declara estar ciente de que o valor cobrado é uma contribuição para a manutenção da ONG e continuidade deste serviço independente, permitindo que a plataforma ajude outras pessoas com orientações acessíveis.

4. INDEPENDÊNCIA E ORIENTAÇÃO AO CRAS

Este site não possui vínculo com órgãos públicos. O usuário é expressamente instruído a procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de seu município para realizar cadastros, atualizações ou solicitações oficiais de benefícios, que são sempre gratuitas por lei.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma não se responsabiliza por indeferimentos de benefícios, decisões governamentais ou alterações nas regras dos programas sociais. O diagnóstico gerado é uma estimativa estatística e não uma garantia de aprovação.

6. PRIVACIDADE E DADOS (LGPD)

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados. Não solicitamos senhas de acesso ao portal Gov.br ou dados bancários sensíveis.

7. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO

Ao prosseguir, você confirma que:

Entende que este serviço é uma iniciativa privada de uma ONG;
Está ciente de que o serviço é informativo e não substitui o atendimento oficial;
Concorda que o valor pago é uma contribuição para a manutenção do projeto social.

← Voltar e Aceitar